O Ministério do Trabalho proibiu a exigência do exame de HIV – vírus da Imunodeficiência Adquirida, causador da Aids – na ocasião da admissão de empregados ou em qualquer outra situação.

De acordo com o texto da portaria (divulgado no Diário Oficial da União na última segunda-feira, 31): “Não será permitida, de forma direta ou indireta, nos exames médicos por ocasião da admissão, mudança de função, avaliação periódica, retorno, demissão ou outros ligados à relação de emprego, a testagem do trabalhador quanto ao HIV.”

O ministério tem como base de seu argumento a lei que proíbe qualquer prática discriminatória e que prejudique o acesso ou manutenção do emprego (Lei 9.029, de 13 de abril de 1995), além do Plano Nacional de Direitos Humanos, convenção da Organização Internacional do Trabalho e resolução do Conselho Federal de Medicina.

Porém, a medida não proíbe campanhas de prevenção que estimule os trabalhadores a verificar o seu estado sorológico em relação ao HIV, através de “exames comprovadamente voluntários, sem vínculo com a relação de trabalho e sempre resguardada a privacidade quanto ao conhecimento dos resultados”, segundo a portaria.

No momento da contratação e da demissão todo trabalhador passa por uma bateria de exames, além dos considerados periódicos, que podem variar dependendo da atividade realizada. Esses testes têm o objetivo de verificar se a pessoa está em condições de desempenhar suas funções e se há indício de que o trabalho afeta ou afetará a sua saúde.

Todos os exames são pagos pela empresa e após, é emitido um Atestado Médico de Capacidade Funcional. Todos os resultados devem ser comunicados ao trabalhador, respeitando a ética médica. O governo decide qual a periodicidade dos exames, dependendo da atividade e tempo de exposição. Caso se verifique o desenvolvimento de problemas de saúde resultantes das condições de trabalho é obrigatório a notificação ao Ministério do Trabalho.

Estimativas do Ministério da Saúde mostram que cerca de 630 mil brasileiros estão infectados com o vírus HIV e a maioria leva uma vida normal, sem qualquer manifestação de sintoma ou da doença.